Papel dos Conselheiros Deliberativos

  

COMPETE AOS INTEGRANTES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FIOSAÚDE
 
I - Proposta de reforma do Estatuto da Caixa de Assistência, a ser encaminhada conforme disposto no Art. 55.
 
II - Aprovação e reforma do Regimento Interno do próprio Conselho, do Conselho Fiscal e da Diretoria.
 
III - Programa anual de trabalho, o respectivo orçamento e suas eventuais alterações.
 
IV - Os planos, assim como os respectivos regulamentos e planos de custeio dos mesmos, tendo em vista serem submetidos à aprovação das Patrocinadoras, dos órgãos reguladores e fiscalizadores.
 
V - Balanço anual e as demonstrações de resultados apresentados pela Diretoria, após a devida apreciação do Conselho Fiscal.
 
VI - Proposta de admissão e exclusão de Patrocinadoras por adesão mediante convênio ou contrato de adesão para aprovação da AGE.
 
VII - Aquisição e alienação de bens imóveis, constituição do ônus ou direitos reais sobre os mesmos e outros assuntos correlatos.
 
VIII - Plano de Cargos e Salários, Acordos Coletivos e a política salarial e de pessoal da FIOSAÚDE.
 
IX - Moção de aprovação ou rejeição de indicação para nomeação ou exoneração, na forma deste Estatuto, de membros para os cargos da Diretoria Colegiada da FIOSAÚDE.
 
X - Fixação das contribuições ou taxas que vierem a ser instituídas por meio de regulamentação própria.
 
XI - Aprovação do Regimento da Assembleia Geral, pertinente ao processo eleitoral e suas eventuais alterações.
 
XII - Proposta da Diretoria Colegiada de fechamento ou extinção de planos assistenciais, em decorrência de imposições de ordem legal, normativa ou atuarial.
 
XIII - Julgamento, em instância superior, dos recursos interpostos para os atos praticados pela Diretoria Colegiada, de natureza administrativa ou disciplinar.
 
XIV - Aprovar o ingresso de Patrocinadoras por Adesão.
 
XV - Casos omissos no Estatuto da Caixa FioSaúde.