Ações da FioSaúde em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Você já ouviu falar da LGPD? A LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei 13.709), sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor a partir de agosto de 2020 em todo o território nacional. Ela traz consigo profundas mudanças nas condições para a coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de dados pessoais em empresas de inúmeros segmentos.

Tratamento de dados – entenda o que é

É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Entenda os tipos de dados existentes

Os dados podem ser classificados como: Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Dado anonimizado – dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

A quem pertence os dados – entendo o conceito do titular do dado

De acordo com a LGPD, os titulares dos dados são os atuais e os antigos beneficiários da FioSaúde. No caso dos prestadores de serviços de saúde credenciados e fornecedores da FioSaúde, estes lidam com determinados dados dos beneficiários do plano (realizando o chamado “tratamento dos dados”) – a fim de promover o atendimento em saúde, mas também se submetendo às regras da LGPD. Podem utilizar meus dados, além dos necessários para o meu atendimento em saúde? A LGPD garante essa proteção contra o uso indevido dos dados e proteção aos chamados dados sensíveis. É legitimo o tratamento de dados pessoais sem necessidade de consentimento prévio do titular quando no cumprimento de obrigação de atendimento por médicos/profissionais de saúde ou equipe administrativa, além de casos especiais nos quais há o exercício regular de direitos (como portabilidade, por exemplo). A garantia se estende a casos envolvendo proteção da vida ou integridade física do titular ou terceiros. A necessidade de consentimento prévio para uso dos dados poderá eventualmente estar presente em determinadas situações fora da rotina normal de atendimento a beneficiários da FioSaúde, como por exemplo em convites para adesão a programas de promoção à saúde e prevenção de riscos e doenças – além de outros serviços específicos.

Quais são os meus direitos como titular dos dados?

Há a possibilidade de o beneficiário obter junto à FioSaúde, mediante requerimento expresso pessoal ou de seu representante legal, a qualquer momento e mediante solicitação de:

1. confirmação da existência de tratamento de dados;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inxatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autorizade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as exceções para o cumprimento de obrigação de atendimento previsto na presente relação contratual com a FioSaúde.

Qual o canal de atendimento para questões envolvendo a LGPD?

Para garantir maior segurança, rastreabilidade e padronização no atendimento, a FioSaúde estabeleceu um canal exclusivo para o exercício dos direitos dos titulares, previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Dessa forma, todas as solicitações relacionadas ao exercício desses direitos devem ser realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo:

Acessar o Formulário de Exercício de Direitos

Este canal foi desenvolvido para fortalecer a proteção de dados dos beneficiários e garantir que as solicitações sejam tratadas com segurança e dentro dos prazos legais.

Demais assuntos relacionados à LGPD

Consultas gerais, dúvidas, notificações, comunicações institucionais e demais assuntos sobre proteção de dados e privacidade podem ser direcionados ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) pelos seguinte contato:

• E-mail: dpo@fiosaude.org.br

O atendimento é prestado pelo Encarregado (DPO) da Fiosaúde: Barboza & Moraes – Advocacia Digital e Proteção de Dados.

Como acesso o Aviso de Privacidade, disponibilizado pela FioSaúde, de acordo com a LGPD?

Basta clicar NESTE LINK para ser direcionado para acessar o Aviso de Privacidade

Como acesso a Política de Cookies da FioSaúde?

A Política de Cookies está acessível NESTE LINK.